RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO(RAL)
A Lei n° 144/2015 de 08 de setembro, veio transpor a Diretiva 2013/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo.
O referido Diploma estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, 포르투갈에서 Rede de Arbitragem de Consumo를 원합니다.
- O que são litígios de consumo?
São litígios iniciados por um consumidor against um fornecedor de bens ou prestador de serviços, que respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e 포르투갈의 소비자 거주자 na União Europeia(artigo 2° n° 1 da Lei n° 144/2015.
- O que é a RAL?
A RAL são mecanismos à disposição dos consumidores 및 das empresas para tentar 해결사 os litígios de consumo fora dos tribunais, de uma form mais célere e pouco dispendiosa. RAL abrange a 미디어은 화해 과 임의의. RAL 개시 절차는 미디어 또는 화해를 통해 임시 합의로 진행됩니다. No entanto, caso esse acordo não seja alcançado, os intervenientes podem ainda recorrer ao Tribunal Arbitral, através de um processo o o não seja alcançado, através de um processo o eja alcançado.
- O que são entidades RAL?
São entidades independentes, com pessoal especializado, que de modo imparcial, ajudam o consumidor ea empresa a chegar a uma solução amigável. Estas entidades estão autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo. As referidas entidades têm de estar inscritas na lista prevista no artigo 17º da Lei nº 144/2015.
- RAL에 대한 응답 목록이 어떻게 되는지 확인하세요.?
A Direcção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional Qualtete para Organizar a inscrição e divulgação da lista de entidades RAL( 버전 아 넥소 I).
- Quantas entidades RAL은 포르투갈에 존재합니다.?
포르투갈에서는 Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo가 존재합니다. Sendo que, sete são de competência genérica e de âmbito 지역, encontrando-se localizados em, Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga/Viana do Castelo, Algarve e Madeira. Existe também o centro de âmbito territorial nacional (supletivo), o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. 특정 경쟁 센터가 존재하며 자동 이동 설정 및 보안 설정이 없습니다.
- Como é que uma empresa sabe qual é a entidade RAL que deve indicar aos seus consumidores?
O local da celebração do contrato de compra e venda de um bem ou da prestação de serviços, que em regra 일치 com o local do estabelecimento, determina o centro de arbitragem Competente.
예시:
- Uma empresa que tem apenas um um ou mais estabelecimentos comerciais num determinado concelho, deverá indicar apenas a endate RAL que tem competência para dirimir conflitos nesse concelho.
- Uma empresa que exerça a sua atividade em todo o território nacional, deverá indicar todas a entidades competetes.
- 차량 수리를 담당하는 경우, 차량 검사 또는 차량 판매 기관을 통해 특정 부문에 대한 특별 지시 사항을 표시합니다.
- RAL에 대한 정보를 소비자에게 알려주는 것이 좋습니다.?
Todos os fornecedores de bens and prestadores de serviços, incluindo aqueles que só vendem produtos ou prestam serviços através da Internet, estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vin culados por força da lei. 따라서 Interesse의 서비스는 제외되고 Geral은 경제적 인 서비스를 제공하고, 사회적인 서비스는 개인에게만 제공되며, 개인 서비스는 컴퓨터에 대한 보완 서비스 또는 우수한 서비스를 제공합니다.
As obrigações que decorrem da Lei n° 144/2015 aplicam-se, com as devidas Adaptações, a todos os setores económicos não exclídos pelareferida lei, incluindo aqueles em que exexa já Legislação específica que preveja idêntica obrigação.
- RAL에 대한 Adesão의 임포지시앙이 존재합니다.?
A presente lei não impõe a adesão a qualquer entidade RAL, estabelecendo apenas um dever de informação sobre as entidades existentes. Mas, existe é o coso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, como por exemplo para a eletricidade, gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais.
- Empresas devem prestar essas informações로서 Como é que as empresas devem prestar?
이 정보는 형식에 대한 정보를 제공합니다. 클라라, 이해력 e 적절한 ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado (artigo 18º nº 2 da Lei nº 144/2015). 아심:
- 아니 시티오 전자 dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso presentsa.
- 우리 계약 de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços eo consumidor, quando estes assumam forma escrita ou constituam contratos de adesão.
- 존재하지 않는 형식, a informação deve ser prestada num outro suporte duradouro, nomeadamente num 레트레이로 아픽사도 na parede ou aposto no balcão de venda ou na 법안 Entregue ao consumidor.
- 사전 정보 모델에 대한 정보를 사전에 확인하세요.?
아니. No entanto, segue em anexo uma proposta de formulação de um letreiro(아넥소 II).
- Quem é responsável pela Fiscalização do cumprimento da obrigação de informação a prestar aos consumidores?
카베 아 Autoridade de Segurança Alimentar e Económica 이오스 부문별 규제 nos respetivos domínios, a financialização do cumprimento destes deveres, a instrução dos respetivos processos de contraordenação ea decisão desses processos, aplicação das coimas e sanções acessórias se necessário 포함.
- Qual a consequência do não cumprimento do dever de informationação a prestar aos consumidores?
O incumprimento do dever de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços constitui 모순, Punível com:
- 코이마 엔트레 € 500 전자 € 5000, quando Cometidas por uma pessoa singular.
- 코이마 엔트레 € 5000 전자 € 25 000, quando Cometidas por uma pessoa coletiva.
- 새로운 정권을 적용하려면?
A Lei n° 144/2015 de 8 de setembro, entrou em vigor a 23 de Setembro de 2015, sendo que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispunham de 6 meses, contados a partir dessa data, para seadaptarem a este novo Regime. 데스타 포르마, 23년 2016월 XNUMX일 Empresas devem ter esta informação disponível para os seus consumidores.
주의 : A informação dos consumidores sobre as entidades RAL disponíveis não dispensa os fornecedores de bens e prestadores de serviços de facultarem aos consumidores o Livro de Reclamações, Obrigatório nos termos do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro.